Prefeito tratou de demandas junto a órgãos estaduais na Capital

30/03/2017 | Por: Elenara de Oliveira

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Entre os dias 22 e 24 de março, o prefeito Municipal de Três Passos, Zé Carlos Amaral, esteve em Porto Alegre, além de divulgar a 14ª Feicap junto da Comitiva de Soberanas, participando de reuniões para tratar de demandas municipais junto aos órgãos públicos.

O chefe do Executivo protocolou ofícios na Secretaria Estadual da Educação e Tribunal de Contas; e reiterou pleitos de interesse público na Assembleia Legislativa.

Acompanhado do secretário Municipal de Planejamento José Carlos Bourscheid e da secretária Municipal de Assistência Social Fabiane Amaral, o prefeito esteve junto à Federação das Associações dos Municípios (Famurs) e no Departamento de Assistência Social (DAS).

Nestes locais, o prefeito e secretários trataram sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei 13.019/2014, que trata sobre a regulamentação do regime jurídico do terceiro setor, promovendo mudanças significativas em todo o sistema de transferências voluntárias de recursos da Administração Pública. Nessa linha, propõe um regime de mútua cooperação para o desenvolvimento de projetos de interesse público e recíproco.

De acordo com o prefeito o município busca informações no intuito de desenvolver suas funções dentro da legalidade que a lei exige. Ele pontuou que este suporte “garante ajustar a relação do Poder Público com estas organizações, que são parcerias importantes para as políticas públicas”.  

Para os Municípios, o Marco Regulatório entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.